Super REFIS Federal PERT-COVID/19: justa ou não?

Por Roberto Evangelista
Sócio diretor da Rengi Trevor

O Brasil é um país com um relativo histórico de programas de refinanciamentos de dívidas tributárias (REFIS). Esse mecanismo, por si só, não produz desníveis. O problema sempre foram as condições para adesão ao programa de parcelamento que socorrem as empresas que realmente necessitam do auxílio do governo e da mesma forma, favorecem empresas que optam por postergar o recolhimento dos impostos, resguardadas na certeza de um novo REFIS.
Um novo programa, demandado pelos impactos da pandemia de Covid-19, que está tramitando na câmera, traz novamente o debate sobre a criação de parcelamentos, os quais não dispõem de mecanismos adequados para que possam ajudar as empresas que necessitam de apoio e por outro lado, evitar a adesão de empresas que utilizam os programas como forma de prorrogar o recolhimento dos impostos.
Nesse cenário, podemos enxergar duas interpretações:
• A medida é justa:
Como estruturado, o programa socorrerá muitas empresas de pequeno e médio porte que, com a possibilidade de renegociar seus encargos terão mais fôlego para atravessar a crise e preservar a oferta de empregos.
• A medida não é tão justa:
Ao mesmo tempo que ajuda muitos negócios que realmente merecem, a medida também abre espaço para as mal pagadoras que, deliberadamente, fugiram de suas obrigações se beneficiem.
De qualquer maneira, mesmo com defeitos e fragilidades, é imprescindível que essa possibilidade seja oferecida aos gestores e possa salvar empresas e empregos.